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(22)Não recomendou o documento Resposta á Acusação
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Seguiu o tópico Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
há 8 anos
Seguiu o tópico Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
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Seguiu o tópico Procon
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Seguiu o tópico Repetição do Indébito
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Seguiu o tópico Práticas Abusivas
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Seguiu o tópico Dano Moral
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